Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (PT)

Informação

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.

Em caso de litígio, o consumidor na aceção da Lei 144/2015, de 08/09, poderá recorrer à Resolução Alternativa de Litígios de Consumo através da seguintes entidades:

CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo

Rua Damião de Góis 31, Loja 6, 4050-225 – Porto

+351 22 550 83 40

Ou em

https://www.consumidor.gov.pt/